O PALPITEIRO
POLÍTICA DE PRIVACIDADE — V1.0
Status: Documento oficial — publicado
Versão: 1.0
Responsável pelo tratamento de dados: Denis Antonio de Jesus Oliveira — Pessoa Física
Canal oficial de privacidade e atendimento: WhatsApp +55 37 99191-8712
Data de vigência: 14/10/2026, sem efeito retroativo.
1. Nosso compromisso com a privacidade
O Palpiteiro respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus participantes.
Esta Política explica quais informações poderão ser tratadas, por que são necessárias, como são utilizadas, com quem poderão ser compartilhadas e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.
O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Nosso compromisso é utilizar as informações de maneira adequada, transparente, proporcional e compatível com as finalidades legítimas da plataforma.
2. Quem é responsável pelos dados
O responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais no O Palpiteiro é Denis Antonio de Jesus Oliveira, pessoa física responsável pela operação da plataforma.
Para dúvidas, solicitações relacionadas à privacidade ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o participante poderá utilizar o canal oficial de atendimento informado nesta Política.
Empresas contratadas para fornecer infraestrutura tecnológica poderão tratar dados conforme suas respectivas funções, contratos e obrigações legais.
3. A quem esta Política se aplica
Esta Política aplica-se aos usuários e participantes do O Palpiteiro, incluindo pessoas que realizem cadastro, participem de bolões, utilizem funcionalidades sociais, efetuem pagamentos ou solicitem atendimento.
A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, residentes no Brasil.
O cadastro e a participação de menores de idade não são permitidos.
Caso seja identificada uma conta incompatível com esses requisitos, poderão ser adotadas medidas de verificação, restrição ou encerramento, com tratamento adequado dos dados envolvidos.
4. Dados pessoais utilizados
Para disponibilizar seus serviços, O Palpiteiro poderá tratar as seguintes categorias de informações:
Dados de identificação e cadastro
- Identificador individual da conta.
- Nome ou apelido utilizado na plataforma.
- Endereço de e-mail.
- Número de WhatsApp.
- Time do Coração.
- Avatar selecionado.
- Biografia e outras informações opcionais do perfil.
Dados de autenticação e segurança
- Informações necessárias ao login.
- Credenciais de autenticação protegidas pelos mecanismos do provedor utilizado.
- Registros de confirmação de e-mail e recuperação de acesso.
- Informações técnicas de sessão e segurança, quando geradas pelos serviços utilizados.
Dados de participação esportiva
- Bolões dos quais o usuário participa.
- Situação da inscrição e ativação.
- Palpites registrados e respectivas datas.
- Pontuação, classificação, desempenho e conquistas.
- Informações necessárias à aplicação das regras de desempate.
- Histórico de participação e resultados.
Dados de interação social
- Mensagens predefinidas publicadas na Resenha.
- Emojis utilizados.
- Identificação do participante e da rodada correspondente.
- Registros de publicação e interações disponíveis.
Dados financeiros e administrativos
- Valores de inscrição.
- Identificação do bolão correspondente.
- Situação de pagamento.
- Confirmações, rejeições e verificações administrativas.
- Registros necessários à apuração de premiações, restituições e obrigações financeiras.
Dados de atendimento
- Informações fornecidas voluntariamente ao suporte.
- Histórico das solicitações.
- Documentos e comprovantes estritamente necessários à resolução de demandas específicas.
- Registros de providências administrativas e comunicações relacionadas.
Dados técnicos
- Identificadores de sessão.
- Preferências locais de utilização.
- Informações técnicas e registros de acesso eventualmente produzidos pelos provedores de infraestrutura, conforme sua configuração.
A plataforma não exige o fornecimento de CPF apenas para a criação de conta ou participação ordinária nos bolões.
5. Como os dados são obtidos
As informações poderão ser obtidas diretamente do participante durante o cadastro, preenchimento do perfil, utilização das funcionalidades, pagamento de inscrições e contato com o suporte.
Outros dados são produzidos durante o funcionamento da plataforma, como pontuação, classificação, histórico de palpites, participação em bolões e registros administrativos.
Determinadas informações técnicas poderão ser geradas pelos sistemas de autenticação, hospedagem e segurança utilizados.
O Palpiteiro procurará limitar a coleta ao que for necessário para suas finalidades legítimas.
6. Para que utilizamos os dados
Os dados pessoais poderão ser tratados para:
- Criar e administrar contas individuais.
- Confirmar cadastros, autenticar usuários e recuperar acessos.
- Identificar participantes e organizar bolões.
- Registrar palpites e aplicar as regras esportivas.
- Calcular pontuações, rankings e conquistas.
- Permitir interações sociais nas funcionalidades autorizadas.
- Confirmar pagamentos e administrar inscrições.
- Apurar e pagar premiações.
- Processar desistências, cancelamentos e restituições.
- Atender solicitações e exercer direitos dos titulares.
- Investigar irregularidades e proteger a integridade competitiva.
- Prevenir fraudes e proteger a segurança da plataforma.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
- Exercer direitos em procedimentos administrativos ou judiciais.
O tratamento deverá permanecer compatível com essas finalidades, sem utilização indevida das informações.
7. Bases legais do tratamento
O Palpiteiro utilizará as bases legais previstas na LGPD conforme a natureza e a finalidade de cada operação.
Entre as hipóteses aplicáveis, quando preenchidos seus requisitos legais, estão:
Execução de contrato ou procedimentos preliminares: para criação e manutenção da conta, participação em bolões, funcionamento das competições e administração dos pagamentos contratados.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para conservação de registros exigidos pela legislação e atendimento a determinações legítimas.
Exercício regular de direitos: para preservação de evidências e tratamento de reclamações, contestações ou disputas.
Legítimo interesse: quando cabível, para atividades proporcionais de segurança, prevenção de abusos e proteção operacional, respeitados os direitos e as expectativas legítimas dos titulares.
Consentimento: quando alguma finalidade específica efetivamente depender dessa base legal, mediante manifestação livre, informada e inequívoca.
A aceitação dos Termos de Uso não será interpretada como consentimento genérico para todos os tratamentos de dados.
8. Cadastro, autenticação e recuperação de acesso
O Palpiteiro utiliza mecanismos de autenticação para identificar seus usuários e proteger o acesso às contas.
O endereço de e-mail poderá ser utilizado para confirmação de cadastro, recuperação de senha e outras comunicações necessárias ao funcionamento do serviço.
As senhas são processadas pelos mecanismos de autenticação do provedor tecnológico utilizado. O Palpiteiro não precisa disponibilizar senhas em texto aberto para administrar as contas.
O participante deverá proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido.
9. Dados esportivos e transparência da competição
A participação em um bolão exige o tratamento de informações esportivas associadas ao usuário.
Apelido, avatar, posição no ranking, pontuação, conquistas e outros indicadores competitivos poderão ser apresentados nos ambientes previstos pelas Regras Oficiais.
Os palpites individuais dos demais participantes permanecerão protegidos enquanto estiver aberta a respectiva janela de participação.
Após o fechamento, poderão ser disponibilizadas informações agregadas, como a Tendência da Galera, e determinados palpites individuais, exclusivamente nas hipóteses previstas pelas Regras Oficiais.
Essas formas de visualização integram o funcionamento competitivo da plataforma e deverão respeitar as limitações de acesso estabelecidas.
Dados financeiros individuais, CPF e informações privadas de contato não serão exibidos publicamente como parte do ranking.
10. Resenha e informações compartilhadas
A Resenha permite interações sociais vinculadas aos bolões, mediante os recursos disponibilizados na plataforma.
As publicações poderão ser associadas ao apelido, avatar, bolão e rodada do participante.
O usuário deverá considerar que informações disponibilizadas em áreas sociais poderão ser visualizadas por outros participantes autorizados.
A administração poderá utilizar registros dessas interações para aplicação das regras de convivência, apuração de irregularidades e comunicação de decisões relevantes.
11. Pagamentos, Pix e premiações
Nos bolões pagos, O Palpiteiro tratará informações necessárias à identificação das inscrições, verificação dos pagamentos e formação da arrecadação elegível.
A confirmação de pagamentos é realizada administrativamente.
A divulgação da arrecadação e da premiação poderá ocorrer por valores agregados, sem exposição dos dados financeiros individuais dos participantes.
Quando um participante conquistar prêmio, poderá ser necessário solicitar, por canal privado, seu CPF e informações de identificação suficientes para conferir a titularidade da chave Pix utilizada no pagamento.
Essas informações serão utilizadas para a finalidade de pagamento, verificação, comprovação e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
O CPF do premiado não será publicado no ranking, na Resenha ou em outros espaços públicos da plataforma.
12. Atendimento e procedimentos administrativos
O Palpiteiro poderá tratar informações pessoais recebidas pelo suporte para solucionar dúvidas, verificar pagamentos, analisar irregularidades, processar solicitações de privacidade e administrar situações excepcionais.
O canal inicial de atendimento será o WhatsApp +55 37 99191-8712.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h, pelo horário de Brasília.
A primeira resposta administrativa ocorrerá em até dois dias úteis, sem prejuízo dos prazos legais específicos.
Após o primeiro atendimento, a demanda seguirá o fluxo adequado à sua natureza e complexidade, sem promessa de prazo fixo de resolução.
Solicitações críticas envolvendo segurança, integridade da competição ou regularidade financeira receberão prioridade administrativa.
13. Compartilhamento com prestadores de serviços
Para disponibilizar a plataforma, O Palpiteiro utiliza ou poderá utilizar fornecedores tecnológicos responsáveis por funcionalidades específicas.
Entre os serviços identificados na estrutura atual estão:
Supabase: serviços de autenticação, banco de dados, armazenamento e operações relacionadas à plataforma.
Firebase Hosting: hospedagem e disponibilização da aplicação Web.
Prestador de envio de e-mails transacionais: infraestrutura necessária ao envio de mensagens de confirmação, recuperação de acesso e outras comunicações operacionais.
WhatsApp: canal de comunicação utilizado para suporte e procedimentos administrativos.
Instituições e prestadores de serviços de pagamento: quando necessários à realização ou comprovação de transferências Pix e restituições.
O compartilhamento deverá ser limitado às finalidades necessárias, observando contratos, obrigações legais e medidas adequadas de proteção.
Dados também poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando houver obrigação legal ou fundamento legítimo.
O Palpiteiro não comercializará dados pessoais de participantes nem os compartilhará com anunciantes para exploração publicitária na V1.0.
14. Armazenamento e transferências internacionais
As informações poderão ser processadas em infraestrutura tecnológica mantida por fornecedores contratados.
Dependendo da configuração, da localização dos servidores e da atuação dos prestadores envolvidos, determinadas operações poderão caracterizar transferência internacional de dados pessoais.
Quando houver transferência internacional, deverão ser observados os requisitos e mecanismos legais aplicáveis, inclusive aqueles estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Palpiteiro deverá manter informações atualizadas sobre os prestadores efetivamente utilizados e as condições aplicáveis ao tratamento internacional.
15. Armazenamento local e tecnologias necessárias
O aplicativo poderá utilizar armazenamento local do navegador para conservar preferências operacionais, como a identificação do último bolão selecionado pelo participante.
Essas informações permitem manter a continuidade da navegação e evitar a repetição desnecessária de escolhas.
Os mecanismos de autenticação e hospedagem também poderão utilizar tecnologias técnicas necessárias ao funcionamento, à segurança e à manutenção de sessões.
A utilização dessas tecnologias deverá respeitar suas finalidades e os requisitos legais aplicáveis.
A V1.0 não prevê campanhas de publicidade comportamental baseadas no compartilhamento comercial dos dados dos participantes.
16. Comunicações operacionais
O Palpiteiro poderá encaminhar mensagens necessárias ao funcionamento da conta e da competição, incluindo:
- Confirmação de cadastro e recuperação de acesso.
- Informações administrativas sobre pagamentos e inscrições.
- Comunicações relacionadas à premiação.
- Respostas a solicitações de suporte.
- Avisos relevantes de segurança, privacidade e funcionamento.
- Notificações sobre alterações importantes das regras ou documentos contratuais.
Na V1.0, não está previsto o envio de campanhas promocionais ou de marketing direto.
A introdução futura dessas práticas exigirá avaliação das bases legais e atualização adequada das informações fornecidas aos participantes.
17. Por quanto tempo conservamos os dados
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e utilização.
Os prazos concretos poderão variar conforme a categoria da informação, a existência de competições em andamento, as obrigações legais e a necessidade legítima de preservação de registros.
Dados financeiros, comprovantes e registros relacionados a obrigações legais poderão precisar ser conservados mesmo após o encerramento de uma conta.
Registros esportivos e administrativos poderão ser mantidos quando necessários à comprovação da regularidade das competições, à solução de disputas ou ao exercício de direitos.
Encerrada a finalidade legítima, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação estiver autorizada ou exigida pela legislação.
O Palpiteiro deverá estabelecer e manter critérios internos de retenção e descarte compatíveis com essas obrigações.
18. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, os titulares poderão solicitar, conforme os requisitos legais aplicáveis:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
- Acesso às informações pessoais tratadas.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados de maneira desnecessária, excessiva ou irregular.
- Portabilidade, quando aplicável e conforme a regulamentação.
- Informações sobre compartilhamentos realizados.
- Informações sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências, quando pertinente.
- Revogação de consentimento e eliminação de dados tratados com essa base, observadas as exceções legais.
- Oposição a tratamentos realizados em desconformidade com a legislação.
- Revisão de decisões exclusivamente automatizadas, nas hipóteses previstas em lei.
O exercício desses direitos não dependerá da existência de uma funcionalidade automatizada específica dentro do aplicativo.
19. Como solicitar acesso, correção ou exclusão de dados
O participante poderá apresentar sua solicitação pelo WhatsApp oficial de atendimento.
A administração poderá solicitar informações proporcionais para confirmar a identidade do titular e evitar a divulgação ou alteração indevida de dados pessoais.
A solicitação será examinada conforme sua natureza e os prazos previstos na legislação.
Quando a exclusão integral não for possível em razão de obrigações legais, registros financeiros, disputas ou outras hipóteses legítimas de conservação, o participante será informado sobre os fundamentos aplicáveis.
O encerramento da conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros, mas não autoriza sua conservação por tempo indeterminado sem justificativa legítima.
O Palpiteiro poderá executar esses procedimentos administrativamente, com registros adequados das providências adotadas.
20. Segurança da informação
O Palpiteiro buscará adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações indevidas, perdas e outras situações de tratamento irregular.
Essas medidas poderão incluir autenticação, controle de permissões, restrições de acesso aos registros, mecanismos de proteção dos fornecedores tecnológicos e procedimentos de verificação administrativa.
Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a incidentes.
Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão avaliadas e adotadas as providências de comunicação e resposta exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável.
21. Links e conteúdos externos
O aplicativo poderá disponibilizar notícias, informações esportivas e links para páginas mantidas por terceiros.
Ao acessar serviços externos, o participante poderá estar sujeito às políticas de privacidade e às condições próprias desses serviços.
O Palpiteiro não controla integralmente as práticas de tratamento de dados realizadas por páginas independentes.
O uso de marcas, escudos e conteúdos editoriais de terceiros não implica, por si só, compartilhamento dos dados pessoais dos participantes com seus titulares.
22. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, administrativas, operacionais ou tecnológicas.
Alterações relevantes serão comunicadas de maneira adequada, com disponibilização da versão atualizada.
Quando uma mudança exigir consentimento específico ou outra manifestação juridicamente necessária, o procedimento correspondente deverá ser observado.
A plataforma manterá identificação das versões documentais para permitir rastreabilidade.
Alterações não autorizam utilização retroativa e incompatível dos dados pessoais.
23. Reclamações e autoridades competentes
O participante poderá procurar inicialmente o canal oficial do O Palpiteiro para esclarecimentos e solicitações.
Essa possibilidade não limita seu direito de recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, conforme a natureza da demanda.
O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira aplicável.
24. Vigência e identificação documental
Esta Política entrará em vigor após sua aprovação e publicação oficial.
Sua versão deverá permanecer identificada e acessível aos participantes.
Versão: 1.0
Data de publicação: 14/10/2026
Responsável: Denis Antonio de Jesus Oliveira
Contato: WhatsApp +55 37 99191-8712
25. Legislação e referências oficiais
Os links abaixo permitem consultar diretamente a legislação brasileira relacionada à proteção de dados, aos direitos dos consumidores e à utilização de serviços digitais.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais — Resolução CD/ANPD nº 19/2024
https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-19-de-23-de-agosto-de-2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD
https://www.gov.br/anpd/pt-br
Estas referências possuem caráter informativo. A legislação vigente e as determinações das autoridades competentes prevalecem sobre disposições incompatíveis desta Política.